Classificação Fiscal de Mercadorias
Porém, neste texto, temos a principal função de esclarecer as maiores dúvidas que possam acontecer e nos colocar disponíveis para eventuais questões que talvez surjam durante a leitura.
É importante que você entenda que classificar um produto é uma burocracia necessária para toda e qualquer transação comercial legal. Além do mais, é uma ação que está sobre a fiscalização da Receita Federal.
Mas, para o que serve?
Pois bem, essa é uma atitude que tem a principal função de organizar grupalmente as mercadorias, avaliar, analisar e estabelecer valores e taxações específicas.
Essa forma de estruturação é feita por meio do SH. Esse é conceituado como Sistema Harmonizado e auxilia nas negociações comerciais.
O Mercosul, por exemplo, utiliza desse método através da Nomenclatura Comum do Sul e é através dela que estabelecidas as alíquotas das taxas e impostos determinados. É extremamente essencial que você conheça a Tarifa Externa Comum.
Esse valor também conhecido como TEC é quem estabelece os valores de importação para quem de fato faz parte dessa organização intergovernamental.
E a CAMEX?
É o órgão responsável pela estipulação dessas tarifas e coordenação de todas essas políticas. É válido mencionar que a NCM é um código de oito dígitos que determina a natureza da mercadoria.
E sobre as multas?
Bem, caso um produto esteja incorreto segundo os olhos da fiscalização, recebe a multa de 1% do valor da mercadoria, se e somente se o produto não tiver um valor menor que 500 reais. Caso contrário, será 10%.
Uma informação relevante e que causa muitas dúvidas entre os interessados no assunto, é sobre o regimento da tabela TIPI. Então, essa obedece e segue os códigos NCM e não vice versa.
Mas quais são as principais diferenças entre a TIPI e a TEC?
Inicialmente podemos citar o fato de que a TEC segue ordem da CAMEX, obedece as normas e alterações do SH, enquanto a TIPI apenas modifica, se necessário, os códigos que antes foram estabelecidos pela TEC.
Outra divergência é a respeito das alíquotas. Enquanto a TEC institui o Imposto de Importação, a TIP é o imposto sobre os produtos industrializados.
Sendo assim, para classificar uma mercadoria de forma correta, é preciso ter os conhecimentos e a informação precisa sobre a composição do produto. Quanto à identificação na tabela da NCM, é fundamental ter os títulos, os capítulos e subtítulos sob estudo para que seja feita a avaliação de forma concisa.
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