Tipos de Regimes Aduaneiros

Em alguns ramos, a cobrança absurda de tributos torna a importação e exportação no Brasil quase insustentáveis. Contudo, para melhorar e favorecer a economia brasileira o governo criou os regimes aduaneiros especiais.

Esses regimes são benefícios fiscais e tributários concedidos às indústrias brasileiras nos processos de importação e/ou exportação. Dentre os incentivos estão a isenção/suspensão parcial ou total de tributos.

Esses benefícios permitem a expansão do alcance comercial das empresas para além das fronteiras do Brasil. Porém, muitos não têm conhecimento sobre isso e nem compreendem se o seu ramo de atuação pode usufruir dessas isenções.

O governo brasileiro oferece 17 tipos de regimes aduaneiros especiais e, nesse artigo, falaremos um pouco sobre eles e as circunstâncias em que cada um pode ser usado.

## 1. Admissão Temporária

Nesse regime, o empreendedor comprova a necessidade do produto por um período determinado e se responsabiliza pela reexportação do mesmo no prazo estipulado. Ele prevê isenção parcial ou total do pagamento de tributos.

## 2. Depósito Afiançado (DAF)

Esse suspende o pagamento do COFINS, II, IPI e PIS/PASEP para a importação de peças e materiais usados na manutenção de aeronaves e provisões de bordo.

## 3. Depósito Alfandegado Certificado (DAC)

Aqui, mercadorias de exportação que já foram comercializadas tem permissão para permanecer nas alfândegas do Brasil sem nenhuma cobrança.

## 4. Depósito Especial (DE)

O Ministério da Fazenda é quem analisa e dá o aval para esse regime aduaneiro. O pagamento de tributos é suspendido para estocagem de peças de reposição ou materiais de manutenção de veículos, equipamentos e aparelhos estrangeiros ou nacionalizados.

## 5. Drawback

Regime aduaneiro especial mais comum, que consiste na suspensão ou isenção na importação de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação. Esse regime possui duas frentes:

Drawback integrado Isenção Web: isenta o II, IPI, PIS, COFINS e a AFRMM de produtos repositórios de bens importados.

Drawback Integrado Suspensão: suspende o II, ICMS, IPI, PIS, COFINS e a AFRMM na importação de insumos industrializados no Brasil e depois exportados.

## 6. Entreposto Aduaneiro

O Entreposto Aduaneiro suspende o ICMS e todos os tributos federais na exportação, e isenta o II, IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS na importação.

## 7. Exportação Temporária

Assim como no regime de Admissão temporária, o de Exportação Temporária tem um prazo estipulado para retornar a mercadoria.  Ele isenta o Imposto de Exportação para produtos nacionalizados ou nacionais exportados temporariamente.

## 8. Loja Franca

É utilizado pelos “freeshops” de aeroportos e portos alfandegados. Ele permite que estabelecimentos localizados nessas áreas comercializem as mercadorias para passageiros em viagem internacional e flexibilidade cambial.

## 9. Despacho Aduaneiro Expresso

Também chamado de Linha Azul, esse regime facilita e favorece a importação, exportação e o trânsito aduaneiro. Podem usufruir desse benefício, todos os estabelecimentos que possuam habilitação na Receita Federal do Brasil.

## 10. Declaração de Trânsito Aduaneiro

Com habilitação na Receita Federal, importadores e exportadores tem permissão para deslocar suas mercadorias de um recinto alfandegado a outro. A DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro) é utilizada nas seguintes circunstancias:

• Trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem com mercadoria passível de emissão de fatura comercial;
• Trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem com cargas não sujeitas à emissão de fatura comercial segundo os itens da IN SRF n° 248, de 2002

## 11. PADIS

Em troca de uma aplicação do seu capital em atividades de pesquisa e desenvolvimento, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays isenta impostos e contribuições para instalação de indústrias de componentes eletrônicos semicondutores.

## 12. Recap

O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital suspende PIS e COFINS na importação de máquinas, aparelhos e outros instrumentos previstos em decreto. Se sua empresa tem 80% de atividades de exportação na sua receita bruta anual, tem direito a regime.

## 13. Recof

Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Com habilitação e um sistema informatizado integrado à Receita Federal, você pode suspender o pagamento de mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno, desde que sejam para exportação ou mercado interno.

## 14. Recof Sped

Ramificação do Recof que utiliza o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para facilitar o acesso e reduzir custos de manutenção. Para usufruir desse regime é necessário registrar os seus livros contábeis no sistema.

## 15. Repetro

Regime destinado a importadoras e exportadoras nas áreas de gás natural e lavra de jazidas de petróleo. Isenta os tributos federais II, IPI, PIS e COFINS e a taxa AFRMM e permite admissão temporária de bens destinados à pesquisas nas áreas acima.

## 16. Repex

Suspende o PIS/PASEP e COFINS na importação de Petróleo Bruto e Derivados, desde que haja uma exportação posterior dos insumos no mesmo estado em que foram importados.

## 17. Reporto

Esse regime suspende o COFINS e PIS/PASEP para a importação de máquinas, equipamentos e peças de reposição utilizadas para manutenção e serviços portuários.

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