O que é Packing List

Packing list ou remaneio de carga é um documento que relaciona a carga que esta sendo recebida ou embarcada, relatando de forma objetiva e detalhada como a mercadoria esta apresentada, isso para facilitar a identificação e localização dos produtos em um lote, tanto no embarque como no desembarque.
A multa pela não apresentação do “Packing List”

Estabelecida na letra “C” do par. 4º art. 167 do DL 3e7/66, na redação que lhe deu a Lei 6.562/78, abaixo extraídos da Receita Federal Brasileira:
• Art. 169 – Constituem infrações administrativas ao controle das importações: Redação dada pela lei Nº 6.562 de 1978.
• I-II- “Omissões”
• III descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de importação ou de documento equivalente: Incluído pela Lei Nº 6.562, de 1978.
• A) e B) – “Omissões”
• C) Não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso do Guia de Importação ou de documento equivalente expedido sob tal clausula: Incluída pela Lei nº 6.562 de 1978.

É importante salientar que a multa só será aplicada na hipótese do SECEX, ao expedir a LI, fizer uma exigência desse documento. Já o novo regulamento Aduaneiro decreto 6.759/09 não trouxe esta nota, limitando-se a referir a multa como uma exigência da Lei 10.833/03 no art. 77:

Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):

I a VII – “omissões”

VIII – de R$ 500,00 (quinhentos reais):

A) Até D) – “omissões”

E) pela não apresentação do remaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira

Em Janeiro de 2009 foi regulamentado um novo decreto ao Aduaneiro, que deveria incluir o packing list como um documento obrigatório de despacho, mas não o fez e o colocaram na ultima linha da delegada a qualquer ato normativo incluir outros documentos:

Seção IV Da instrução da Declaração de Importação

Art. 493. A declaração de importação será instruída com Decreto lei nº 37, de 1966, art. 46, com a redação dada pelo Decreto Nº 2.472 de 1988 art. 2º:

I- A via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;
II- A via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;
III- O comprovante de pagamento dos tributos, se exigido;
IV- Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força da lei, de regulamento ou de ato normativo.

Documento de Instrução da DI

Art.18 A DI terá os seguintes documentos:
I – Via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
II- Via original da fatura comercial assinada pelo exportador;
III- Romance de carga (packing list), quando aplicável;
IV-Outros exigidos exclusivamente em decorrência de acordos internacionais ou de legislação especifica.

Uma multa será aplicada quando o remaneio ser exigido pela licença de importação de importação ou documento equivalente.