A estrutura do comércio brasileiro é descentralizada e não possui órgão especifico para a atividade, em outros países para os negócios internacionais são destinados pastas exclusivas.
Câmara de Comércio Exterior (camex)
Camex – Câmara de Comércio Exterior- o órgão atuante e importante do comércio exterior brasileiro e esta ligada a Presidência da República.
A Câmara de Comércio Exterior foi criada no ano de 1995 por um Conselho de Ministros e a Secretaria Executiva, A Câmara foi criada para resolver e obter rápidas transformações de crescimento do setor externo brasileiro, e sempre foi trata de forma isolada por cada ministério do país.
A Câmara é composta pelos seguintes Ministérios – MDIC, Casa Civil, Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário.
Principais competências e atribuições:
1. Definir Diretrizes e procedimentos Relativos á implementação da política de comércio exterior visando á inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
2. Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de natureza regional ou multilateral;
3. Orientar a política aduaneira, observada a competência especifica do Ministério da Fazenda;
4. Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;
5. Fixar as alíquotas do imposto de exportação;
6. Fixar as alíquotas do imposto de importação;
7. Fixar direitos antidumping e compensatórios ou definitivos, e salvaguardas.
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Esta na área do Marketing externo e faz promoções e divulgação de oportunidades comerciais no exterior. Ministério das Relações Exteriores esta em duas frentes de trabalho – A promoção comercial das exportações brasileiras e as negociações internacionais para assim buscar o interesse da política externa brasileira. O SECOMs é a “antena” do Departamento de Promoção Comercial do MRE que busca dar assistência para empresas do Brasil que se interessam no processo de internacionalização de atividades. O SECOMs é responsável por divulgar as informações de modo estratégico para dar oportunidades comerciais para empresas brasileiras.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Responsável por decisões das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECEX – Secretaria de Comércio Exterior. O Ministério do Desenvolvimento foi criado em 1999 e tem a competência do mercado exterior os seguintes temas:
1) Política de Desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
2) Políticas de comércio exterior;
3) Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
4) Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
Secretária de Comércio Exterior (SECEX)
Órgão com a função de assessorar o MDIC com condução das políticas de comércio exterior, a Secretária de Comércio Exterior normatiza, orienta, supervisiona e Planeja, controlando as atividades de comércio de acordo com as diretrizes da Camex e do MDIC.
Objetivos principais:
1) Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento de seguro de transporte e fretes de promoção comercial;
2) Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados ao comercio exterior;
3) Formular propostas de políticas de comercio exterior e estabelecer normas necessárias a sua implementação.
A Secretária de Comércio Exterior encontra-se estruturado em quatro departamentos: DECEX, DEINT, DECOM e DEPLA.
DECEX- è o Departamento de Comércio Exterior – significa que é a parte principal que opera da SECEX, encarregando-se de elaborar os dispositivos regulamentares no aspecto comercial do mercado exterior brasileiro.
DEINT- è o Departamento de Negociações Internacionais – é o departamento que coordena o trabalho de negociação internacional brasileira;
DECOM – È o Departamento de Defesa Comercial – é quem cuida das atividades de combate do comércio desleal com empresas e mercadorias brasileiras, esse departamento supervisiona os processos instaurados no exterior contra empresas brasileiras gerando assistência e acessória.
DEPLA – Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio exterior – Cuida da política do comércio exterior, a mesma coleta e analisa dados com informações e estatísticas, para saber de onde partem as propostas para o desenvolvimento do comércio externo do Brasil.
Ministério da Fazenda (MF)
È o ministério que cuida da política monetária e fiscal, o mesmo zela por uma defesa e pelo interesse fazendário, de fiscalizações de entrada e saída de mercadorias. Já no Comércio Exterior a intervenção é feita pelo órgão atuante e operacional, a Receita federal, que tem a função de fiscalização aduaneira das mercadorias sejam produtos ou bem integrados que chegam ou saem do país.
Banco Central do Brasil (BACEN)
È uma entidade autônoma que auxilia a descentralização da administração publica. Esta vinculada ao Ministério da Fazenda e ao Sistema Financeiro Nacional, criado por Lei número 4.595 de 1964, uma autoridade monetária que é o executor das políticas formuladas por Conselho monetário Nacional. O mesmo tem o poder de autorizar estabelecimentos bancários a comprar ou vender moedas estrangeiras no Brasil, uma obrigação que se da pelo fato de que não é permitido o livro curso de moedas estrangeiras em nosso país.
Órgãos Anuentes
A estrutura do comércio brasileiro no exterior tem o SECEX como responsável pelos licenciamentos de importação e exportação, e a Receita Federal do Brasil tem o controle de entrada e saída de mercadorias ao Banco Central do controle de divisas. È quase impossível que o SECEX licencie todos os produtos, pelo motivo da falta de estrutura que consiga atender a todos os interessados e para suprir isso entra os Órgãos Anuentes. Órgãos anuentes são aqueles que têm um credenciamento dentro da própria área de competência para o auxilio do controle comercial, do produto ou pela finalidade da operação com fins de licenciamento e importação e exportação.
Para importar ou exportar, deve-se identificar o órgão responsável pelo produto, de forma simples e fácil de encontrar, você deve fazer uma busca no SICOMEX utilizando como chave de pesquisa a NCM. Veja aqui um modelo de como deve fazer:
1) Banco do Brasil – por delegação do Secex, responsável pela emissão de certificados, licença de exportação e emissão de visa para alguns produtos sujeitos a procedimentos especiais.
2) Conselho de Energia Nuclear CNEN – concede autorização prévia para importação ou exportação de produtos radioativos.
3) Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA – Analise prévia para produtos do reino animal e vegetal de forma a proteger a flora e fauna silvestre.
4) Ministério do exercito – autorização prévia para produtos de uso militar.
5) Ministério da agricultura e do Abastecimento – Certificados de Padronização para produtos hoti-fruti-granjeiros.